Economia

Texto aprovado aumenta tributação do IRRF em contratos de afretamento

06/12/2017 - 02:19  

A Medida Provisória 795/17 aumenta a tributação do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) incidente em contratos de afretamento de embarcações marítimas para a exploração e produção de petróleo e gás.

Atualmente, a Lei 9.481/97 prevê limites para a isenção do IRRF na remessa de recursos ao exterior para pagar o afretamento de embarcações (inclusive plataformas flutuantes) quando o contrato de execução dos serviços nessas embarcações é realizado com empresa vinculada à que faz a locação.

Essas regras, que valem desde 1º de janeiro de 2015, determinam isenção de imposto sobre: 85% do contrato quanto às plataformas flutuantes; 80% quanto a navios-sonda; e 65% quanto aos demais tipos de embarcações.

A diferença é tributada com alíquota de 15%, exceto nos casos em que a remessa seja para país com tributação diferenciada ou favorecida em que o fretador, arrendante ou locador da embarcação seja beneficiário de regime fiscal privilegiado. Nesse caso, a diferença será tributada em 25%.

Padrão internacional
O governo justifica a mudança devido ao fato de os percentuais praticados por outros países serem menores. Assim, a partir de 1º de janeiro de 2018, a isenção do IRRF valerá para os seguintes percentuais: 70% quanto aos navios-plataformas; 65% quanto aos navios-sonda; e 50% quanto às outras embarcações.

Entretanto, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento e de prestação de serviço relacionados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, a isenção de IRRF valerá sobre 60% do valor total dos contratos.

A tributação de remessas para países com regime fiscal privilegiado passará a ser de 25% sobre o valor total dos contratos.

Já as remessas para pagar por contratos relativos às embarcações de apoio marítimo não terão percentuais e o IRRF zero poderá ser aplicado sobre o valor total.

Com base em estudos econômicos, o ministro da Fazenda poderá aumentar em até dez pontos percentuais todos esses limites.

O governo estima que haverá arrecadação adicional de R$ 546,13 milhões em 2018 e em 2019.

Critérios de vínculo
A MP 795/17 muda os critérios para considerar empresas vinculadas entre si para efeitos de tributação no afretamento. Incluem-se os casos de controle societário ou administrativo comum ou associação na forma de consórcio ou condomínio.

Para evitar interpretações divergentes, a MP também determina que os percentuais para incidência do IRRF não afetam a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Um destaque do PT que pretendia retirar do texto este dispositivo foi rejeitado pelo Plenário. Segundo a oposição, esse trecho vai permitir o não pagamento dos tributos relativos a serviços técnicos contratados conjuntamente com o afretamento de navios.

Parcelamento
Débitos de 2012 a 2014, anteriores ao estabelecimento das alíquotas para disciplinar a isenção do IRRF no afretamento de embarcações, poderão ser parcelados.

Esses débitos se originaram, perante o Fisco, por causa da diferença de interpretação entre a Receita Federal e os contribuintes. A Receita autuava a empresa sobre o valor total do contrato, enquanto o contribuinte considerava um percentual apenas referente ao afretamento.

Com a MP, será autorizado o cálculo segundo os percentuais vigentes a partir de 1º de janeiro de 2015. Sobre a diferença do imposto devido (percentual da lei menos o que foi pago) incidirão juros de mora e haverá redução de 100% das multas de mora e de ofício, mas a empresa terá de desistir de todas as ações administrativas e judiciais. A desistência da ação dispensa o pagamento de honorários advocatícios.

O pagamento poderá ser feito em até 12 parcelas mensais a partir de 31 de janeiro de 2018, corrigidas pela taxa Selic mais 1% no mês do pagamento.

A novidade nesse tópico, no parecer do deputado Julio Lopes (PP-RJ), é o perdão da parcela adicional (valor lançado pelo Fisco menos o devido segundo a lei), referente ao IRRF, à Cide, ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação.

Embarcações de apoio marítimo estarão isentas do pagamento do IRRF no envio ao exterior de recursos para pagar seu afretamento.

Com o parcelamento e a desistência das multas, a renúncia fiscal do governo será de R$ 11,14 bilhões em 2018.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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