Plenário começa a analisar PEC dos Precatórios
29/11/2017 - 16:03
Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.
O regime especial já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional 94/16, incluindo precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020.
De acordo com o substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), esses precatórios passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seguindo decisão recente (20/09/17) do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Sandra Crespo