Relator altera projeto que cancela precatórios não sacados há dois anos
13/06/2017 - 17:49
O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), relator pela Comissão de Finanças e Tributação do Projeto de Lei 7626/17, apresentou um substitutivo à matéria, que cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal e que não foram sacados pelos beneficiários.
Segundo o substitutivo, pelo menos 20% do valor cancelado será destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino e outros 5% serão destinados ao programa de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte (PPCAAM).
No caso de os credores serem entes da administração direta ou indireta e fundacional, o máximo a ser reservado do montante principal para o pagamento de honorários advocatícios contratuais será de 2%.
A proposta não extingue de forma definitiva o direito do credor, pois abre a possibilidade de expedição de novo requerimento do beneficiário para expedição de novo precatório ou nova RPV, mantendo a mesma posição antes ocupada na ordem para pagamento da respectiva dívida.
Mais informações a seguir.
Assista também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
