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PL 7626/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13463/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/05/2017

Ementa
Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/05/2017 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 16/05/2017 a 29/06/2017. Sobresta a pauta a partir de: 30/06/2017 16/05/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13463/2017. DOU de 07/07/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 226/17-PE. DOU de 07/07/17 PÁG 08 COL01.
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7626/2017, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais". Inteiro teor
15/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 148/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais'". Inteiro teor
  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 16/05/2017 a 29/06/2017. Sobresta a pauta a partir de: 30/06/2017
15/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/17 PÁG 196 COL 01. Suplemento ao 82. Inteiro teor
15/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 16/05/17, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
16/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
24/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 24/05/2017 14:46:00
24/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, não houve emenda à matéria.
30/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
06/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
13/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
  • Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.
13/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6711/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.626, de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais.
    ". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.626, de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6711/2017 => PL 7626/2017.
13/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para proferir o parecer em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
  • Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para proferir o parecer em plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação, às Emendas de Plenário.
13/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer às Emendas de Plenário, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela adequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1 a 5; e, no mérito, pela aprovação parcial da emenda de nº 3; pela aprovação total da emenda de nº 4; e pela rejeição da emendas de nºs 1, 2 e 5. Inteiro teor
13/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), para proferir o parecer em plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, às Emendas de Plenário.
13/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de nºs 1 a 5; e, no mérito, pela aprovação destas. Inteiro teor
13/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 7.626, de 2017, da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB - RS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.626-A/2017).
    DCD de 14/06/17 PÁG 157 COL 01. Inteiro teor
14/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
14/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
14/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 15/06/2017 pág 222, Letra A. Inteiro teor
14/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 625/2017. Inteiro teor
06/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13463/2017. DOU de 07/07/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 226/17-PE. DOU de 07/07/17 PÁG 08 COL01.
  • Recebimento do Ofício nº 660/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 345/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
31/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 406/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
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