Aprovada urgência para projeto que cancela precatórios não sacados há dois anos

13/06/2017 - 17:12  

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 303 votos a 69, o regime de urgência para o Projeto de Lei 7626/17, do Poder Executivo, que cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal e que não foram sacados pelos beneficiários.

A proposta, entretanto, não extingue de forma definitiva o direito do credor, pois abre a possibilidade de expedição de novo requerimento do beneficiário para expedição de novo precatório ou nova RPV, mantendo a mesma posição antes ocupada na ordem para pagamento da respectiva dívida.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli