Plenário analisa proposta que prevê cancelamento de precatórios não sacados há dois anos

13/06/2017 - 16:11   •   Atualizado em 13/06/2017 - 17:57

Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário. Os deputados irão analisar, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei 7626/17, do Executivo, que cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal e que não foram sacados pelos beneficiários.

A proposta, entretanto, não extingue de forma definitiva o direito do credor, pois abre a possibilidade de expedição de novo requerimento do beneficiário para expedição de novo precatório ou nova RPV, mantendo a mesma posição antes ocupada na ordem para pagamento da respectiva dívida.

O Plenário aprovou requerimento de urgência regimental para a matéria. A proposta foi aprovada nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.

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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Ralph Machado