Plenário aprova Estatuto da Segurança Privada; falta votar destaques
29/11/2016 - 20:24
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta do Estatuto da Segurança Privada, que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores e disciplina detalhes da segurança em bancos. O texto aprovado é uma emenda substitutiva do deputado Wellington Roberto (PR-PB) ao Projeto de Lei 4238/12, do Senado.
Os deputados começam a analisar os destaques apresentados ao texto. O primeiro deles, do Solidariedade, pretende incluir trecho do texto aprovado na comissão especial que não consta da emenda aprovada. O trecho diz que a segurança privada e a segurança das dependências das instituições financeiras são matéria de interesse nacional.
Polícia Federal
O projeto estabelece normas que deverão ser seguidas pelas empresas de segurança, remetendo à Polícia Federal a atribuição de autorizar seu funcionamento e de controlar e fiscalizar a atuação delas com a cobrança de taxas.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli