Encerrada fase de discussão do Estatuto da Segurança Privada
29/11/2016 - 18:51
O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou a discussão do Projeto de Lei 4238/12, do Senado, que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores e disciplina detalhes da segurança em bancos.
Conhecido como Estatuto da Segurança Privada, o projeto, na forma do substitutivo do deputado Wellington Roberto (PR-PB), estabelece normas que deverão ser seguidas por essas empresas, remetendo à Polícia Federal a atribuição de autorizar seu funcionamento, e controlar e fiscalizar a atuação delas com a cobrança de taxas.
O relator apresentará agora seu parecer a emendas apresentadas em Plenário.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli