Defensores públicos veem retrocesso em medidas de combate à corrupção

21/09/2016 - 11:17  

Em audiência pública da comissão especial destinada a analisar o projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16), representantes de defensores públicos estaduais e federais criticaram medidas contidas na proposta, principalmente as restrições ao habeas corpus, a rejeição de recursos considerados protelatórios e o aumento de penas.

Michelle Leite de Souza Santos, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), disse que algumas das medidas são um retrocesso em relação aos direitos dos cidadãos.

“Podem ocorrer abusos em recursos, como de fato ocorrem no Processo Penal, mas rejeitar recursos e decretar o trânsito em julgado de ofício é preocupante porque é um prejuízo à defesa”, disse.

Ela também criticou as restrições ao habeas corpus. O projeto prevê a concessão de habeas corpus pelo juiz apenas em caso de prisão ou ameaça de prisão ilegal. Hoje ele tem o uso muito mais amplo e é usado para trancar ações penais, garantir posse em cargos públicos e qualquer outra, com a justificativa de urgência e perda de direitos. De acordo com a proposta, nesses casos o juiz terá que ouvir o Ministério Público e a decisão terá que ser colegiada - ou seja, o magistrado perde o poder de decidir de ofício.

 “Não dá para dizer que o habeas corpus é um direito abusivo. O maior retrocesso é vetar o habeas corpus para fechar um processo penal. Se não há um indício de crime, por que a pessoa tem que responder a um processo?”, perguntou.

O defensor público do Rio de Janeiro e representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Emanuel Queiroz Rangel, foi na mesma linha. Segundo ele, o projeto permite abusos do aparelho repressor do Estado contra o cidadão.

Ele criticou a restrição ao habeas corpus e a validação de provas consideradas ilícitas, quando obtidas de boa-fé. “A última vez que o habeas corpus foi mutilado foi em 1968, com o AI 5. Isso é o início da barbárie”, disse.

Provas ilícitas
Um dos pontos mais polêmicos do texto em análise na Câmara dos Deputados é o que cria exceções à regra de ilicitude da prova. Rangel destacou que no Rio existem arbitrariedades cotidianas das autoridades policiais. “A admissão da prova obtida de forma ilícita é uma atrocidade”, avaliou.

O defensor público deu como exemplo o que aconteceu quando o Morro do Alemão foi ocupado por forças de segurança no Rio de Janeiro. “As casas de supostos traficantes foram invadidas. Algumas pessoas tiveram que colar cópias de suas carteiras de trabalho nas paredes como forma de pedir que as casas não fossem invadidas de novo e seus pertences destruídos”, disse.

O aumento de penas relacionados a corrupção contidos na proposta também foi alvo de críticas. “Essa ideia de que aumentar penas e tornar crimes hediondos reduz o crime não se comprova. A população carcerária do Rio explodiu nos últimos 20 anos, sem redução da criminalidade”, disse o defensor público Emanuel Queiroz Rangel.

A audiência pública é realizada no plenário 14.

Continue acompanhando esta cobertura

Assista também pelo canal da Câmara dos Deputados no You Tube

Reportagem - Antonio Vital
Edição - Rachel Librelon