Plenário debate pedido de urgência para renegociação de dívida dos estados

06/07/2016 - 18:46  

O Plenário da Câmara dos Deputados debate, no momento, requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Poder Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos. Em contrapartida, os estados deverão adotar medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal.

Segundo o texto original, a assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, dependerá da aprovação de leis que proíbam o aumento de despesas com pessoal por dois anos seguintes à assinatura do aditivo e de outras com duração definitiva para diminuir essas despesas.

Os estados terão também de desistir de ações judiciais e, enquanto elas tramitarem, a União não poderá conceder garantia a operações de crédito pedidas pelos estados que contestam na Justiça os contratos originais.

Valor das parcelas
Quando da análise de seu mérito, para o qual não há acordo com a oposição, o texto deverá sofrer mudanças para incorporar acordo entre o governo interino e os governadores para diminuir os valores das parcelas pagas a partir de janeiro de 2017 e seu aumento gradual novamente até junho de 2018. Segundo o acordo, haverá ainda uma moratória até dezembro deste ano.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli