Consumidor

Comissão determina que consumidor deve ser ressarcido por perdas da Chesf

Investigação sobre parques eólicos, realizada pelo TCU, foi objeto de proposta que teve relatório final aprovado pela Comissão de Minas e Energia

10/05/2016 - 19:42  

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4), o relatório final da investigação, realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sobre os processos de implantação de parques eólicos no Brasil.

A medida está prevista na Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 128/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). A proposta relata que 26 novos parques de geração eólica estavam prontos em 2013, “mas não podiam entregar esta energia proveniente de fonte de baixo custo, limpa e renovável para o consumidor brasileiro porque as linhas de transmissão não estavam concluídas”.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Dep. Beto Rosado
Rosado: “Providências adicionais ainda precisam ser tomadas, para que problemas semelhantes não se repitam”

No relatório final, acatado pela comissão, Beto Rosado recomenda que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinem à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) o ressarcimento do prejuízo causado aos consumidores, que foram penalizados pela cobrança de custos indevidos em suas contas de energia. O valor do prejuízo, apurado pelo TCU, corresponde a R$ 929,5 milhões.

Parecer preliminar

Em seu parecer preliminar, o relator, deputado Beto Rosado (PP-RN), recomendou a abertura da investigação pelo TCU. Ele ressaltou que, em decorrência de solicitação do Congresso Nacional, o tribunal havia realizado auditoria nos processos e contratos de implantação dos parques de energia eólica localizados na Bahia, no Rio Grande do Norte e no Ceará. Dessa investigação resultou o Acórdão 1616/14, do qual o relator propôs a análise. Esse relatório prévio foi aprovado pela comissão em maio de 2015.

Beto Rosado afirma que devido o descumprimento dos prazos dos contratos de concessão de transmissão celebrados com a companhia hidrelétrica impediu o escoamento da produção de energia elétrica de 48 usinas eólicas aptas a operar, situadas na Bahia e no Rio Grande do Norte. Ele ressaltou que, dos quatro contratos de concessão de transmissão analisados pelo TCU, apenas um já teve as obras concluídas, de acordo com o último relatório de acompanhamento publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 11 de agosto de 2015.

Segundo o relator, a área técnica do TCU concluiu que a principal dificuldade para a implantação dos empreendimentos de transmissão avaliados foram os prazos exíguos previstos nos contratos de concessão, incompatíveis com a complexidade do processo de licenciamento ambiental.

A empresa alegou que o prazo médio adotado pela Aneel para conclusão dos empreendimentos de transmissão é de 20 meses (oito meses para o licenciamento ambiental e 12 meses para a execução das obras). Entretanto, segundo a empresa, esse prazo não seria suficiente, pois o tempo médio para obter as licenças seria superior a 20 meses.

O TCU confirmou que o tempo para a obtenção dos requerimentos é maior do que o período previsto nos projetos, porém considera que a Chesf não tem cumprido o prazo de execução das obras de sua responsabilidade.

Apesar de já terem sido adotadas medidas administrativas e legislativas, Rosado considera necessário que o Poder Executivo determine outras ações. “Providências adicionais ainda precisam ser tomadas pelo Poder Executivo, para que problemas semelhantes não se repitam”, avaliou.

Outras recomendações
O relator também propõe a melhoria na estrutura aos órgãos que participam do processo de licenciamento ambiental, como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), para que esses órgãos executem de forma eficiente as atividades para as quais são designados. Segundo ele, o Ministério de Minas e Energia e a Aneel devem promover ações que visem à maior coordenação entre os órgãos e entidades federais e estaduais envolvidos no licenciamento ambiental.

Por fim, Rosado recomenda que a Aneel torne mais rigorosos e precisos os relatórios sobre a documentação técnica dos empreendimentos nos editais de licitação.

Tramitação
As recomendações foram encaminhadas ao Poder Executivo, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal (MPF). Após esse encaminhamento, a proposta é arquivada.

Reportagem - João Vitor Silva
Edição – Adriana Resende

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Íntegra da proposta