Comissão aprova flexibilização de gastos com saúde, educação e assistência social

08/07/2015 - 15:59   •   Atualizado em 08/07/2015 - 16:03

A comissão especial que analisa a despesa com pessoal na área da saúde aprovou há pouco o relatório do deputado Roberto Brito (PP-BA) que flexibiliza a contabilização pelos municípios dos gastos com pessoal da área da saúde, educação e assistência social (PLP 251/05).

Pela proposta aprovada, os municípios poderão deduzir do cálculo o montante da despesa com pessoal que exceder a aplicação dos 60% sobre as receitas transferidas pela União no âmbito das funções Saúde, Educação e Assistência Social, desde que: as despesas sejam destinadas ao pagamento de pessoal ativo e vinculadas às respectivas funções; seja comprovado, na última apuração anual, que o município cumpre os requisitos constitucionais relativos à aplicação mínima de recursos da saúde e educação; e o município adote as medidas necessárias para arrecadação das receitas e para a cobrança da dívida ativa.

A reunião já se encerrou.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Newton Araújo