Parecer sobre despesas com pessoal da saúde pode ser votado hoje

08/07/2015 - 09:13  

A comissão especial de despesa com pessoal na área da saúde poderá votar, nesta quarta-feira (8), o parecer do relator, deputado Roberto Britto (PP-BA).

A comissão analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/05, que sugere que os recursos destinados à saúde não façam parte da receita corrente líquida dos municípios, estados e União. A receita líquida é a base de cálculo usada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00) para a definição dos gastos dos administradores públicos.

O texto de autoria, do ex-deputado Roberto Gouveia, estipula que o limite de despesa com pessoal da saúde seja equivalente a 75% da receita específica da área de saúde - e não a 60% da receita total dos estados e municípios e a 50% da receita da União, como determina a LRF.

Gouveia argumenta que os administradores públicos, especialmente os municipais, não conseguem prestar serviços de saúde de qualidade em razão da limitação de gasto com os funcionários.

A comissão se reunirá às 14 horas, no plenário 15.

Da Redação – ND