Deputado quer que lei de responsabilidade atinja estatais de estados e municípios
24/06/2015 - 17:06
O deputado Rogério Rosso (PSD-DF) defendeu que a lei de responsabilidade das estatais siga os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), que fixa regras sobre gastos públicos para a União, os estados e os municípios. Ele participou de audiência pública já encerrada na comissão mista que analisa formas de governança para as estatais.
Rosso ressaltou que a lei das estatais não deve se destinar apenas às empresas da União, mas abranger as de municípios e estados, “como o mesmo escopo da LRF”. Impondo restrições orçamentárias, a LRF tem o objetivo de preservar a situação fiscal dos entes federativos conforme os limites do orçamento anual. Para tanto, o texto prevê que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar o fim de cada mandato e o prazo de prestação de contas.
Conforme o parlamentar, também é necessário estabelecer a exigência de licitação prévia nas estatais para a contratação de obras, bens e serviços, de acordo com a Lei de Licitações (8.666/93). Hoje, é possível que essas empresas tenham regras próprias para a compra, desde que aprovadas pela Controladoria-Geral da União (CGU). O objetivo, segundo ele, é evitar esquemas de corrupção semelhantes ao da Petrobras, sociedade de economia mista que hoje segue Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado, aprovado pelo Decreto 2.745/98.
Transparência
O diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Pablo Rentería, por sua vez, informou que a Lei das S.A. (6.404/76) funciona como marco legal básico para todas as empresas de capital misto. No entanto, “ainda existem espaços na lei que não foram tratados, como a questão de transparência”, disse, acrescentando que a nova administração da Petrobras está justamente priorizando o controle interno.
Hoje, atuam na bolsa 30 empresas estatais com relevante participação de empresas físicas no capital, informou o diretor de Relações com Investidores da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo (Bovespa), Daniel Sonder. Em sua opinião o marco legal das estatais vai aprimorar o controle interno, em especial a troca de informações e mecanismos eficientes de escolha e avaliação dos administradores.
Em resposta ao relator da comissão mista, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), o coordenador de Controle Externo da Área de Infraestrutura do Tribunal de Contas da União (TCU), Arsênio Dantas, disse que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o acesso do TCU aos dados de empréstimos realizados pelo BNDES a empresas privadas. Ele informou ainda que os auditores de controle externo também têm acesso a informações sigilosas sobre transações financeiras armazenadas no Banco Central.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcos Rossi