Diretor da CVM diz que lei de responsabilidade das estatais deve dialogar com Lei das S.A.

24/06/2015 - 15:59   •   Atualizado em 24/06/2015 - 16:17

O diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Pablo Rentería afirmou há pouco que uma futura lei de responsabilidade das empresas estatais deve dialogar com a Lei das S.A. (6.404/76), atual marco de governança para as companhias que emitem ações no mercado. Ele participa de audiência pública na comissão mista que analisa formas de governança para as estatais.

“Deve ser construído um marco adicional, complementar, para as sociedades de economia mista, de forma a não se criar uma dualidade de regimes”, ressaltou. Ele informou que a atual lei das empresas que atuam no mercado de capitais traz soluções sobre a restruturação societária, as normas contábeis e as formas de controle por entidades fiscalizadoras, como o feito pela própria CVM – autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável por fiscalizar o mercado de ações.

Segundo ele, a lei de governança das estatais terá “efeito importante para o mercado, pois, além das estatais, a medida orientará a conduta das demais firmas diante de problemas de governança corporativa". Nesse ponto, ele reforçou que os principais problemas a respeito das estatais identificados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) são o risco de excesso de interferência e de medidas protecionistas (não estariam sujeitas a riscos de falência e de aquisição de controle).

Na avaliação de Pablo Rentería, o marco das estatais deve prever a necessidade de esclarecer a missão pública da empresa e um comitê de auditoria com auditor registrado na CVM. Além disso, ele acredita que os administradores devem ser submetidos a avaliação, o que valeria tanto para a diretoria quanto para o conselho de administração da empresa.

A audiência ocorre no plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado.

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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcos Rossi