Política e Administração Pública

Aprovado texto-base dos domésticos; destaques serão votados na próxima semana

12/03/2015 - 17:54  

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 319 votos a 2, a emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) para o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico.

Esses direitos foram concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.

Por acordo entre as lideranças, os destaques apresentados ao texto e a emendas serão analisados na próxima semana.

Mais informações a seguir.

Assista ao vivo.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PLP 302/2013

Íntegra da proposta