Política e Administração Pública

Deputados debatem projeto que regulamenta direitos dos domésticos

12/03/2015 - 17:17  

O Plenário da Câmara dos Deputados começou a debater o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico concedidos pela Emenda Constitucional 72. Entre esses direitos estão seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.

Mais informações a seguir.

Assista ao vivo.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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