Política e Administração Pública

Plenário aprova preferência de votação a emenda ao projeto dos domésticos

12/03/2015 - 17:39  

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 190 votos a 174, um requerimento de preferência do PT e votará uma emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) em detrimento do texto da comissão mista para o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico.

Esses direitos foram concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.

Mais informações a seguir.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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