Plenário pode votar regras para convênios entre órgãos públicos e ONGs
Reunião de líderes partidários que ocorre na tarde de hoje deve definir as propostas que serão votadas nesta semana.
24/02/2015 - 08:27
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta tarde e pode votar o Projeto de Lei Complementar 177/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que cria normas de finanças públicas para a realização de repasses ou termos de parceria entre órgãos e entidades do setor público com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
A matéria complementa a Lei 13.019/14, que contém regras gerais para a realização de parcerias entre a administração pública e organizações não governamentais (ONGs).
Segundo o texto do projeto, para poder se candidatar a receber recursos públicos, as entidades sem fins lucrativos terão de comprovar capacidade gerencial e técnica e não poderão ter a participação de agentes públicos na sua gestão nem funcionar como mera intermediária de prestação de serviços.
Pessoa com deficiência
Outro projeto com regime de urgência que poderá ser votado é o PL 7699/06, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto, de autoria do Senado, conta com um substitutivo da relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
O texto define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos para as pessoas nessa condição, além de dar ênfase às políticas públicas.
Na área trabalhista, o estatuto prevê incentivos para que as pessoas com deficiência entrem no mercado de trabalho, como a criação de um auxílio específico.
O substitutivo também obriga teatros, cinemas e casas de show a oferecerem poltronas adaptadas em todos os setores para que a pessoa com deficiência tenha direito de escolha.
Aposentadoria compulsória
Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que aumenta o limite da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos de idade. A proposta teve origem no Senado e passou por uma comissão especial da Câmara que aprovou alterações no texto em 2006.
O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata da PEC para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Já o texto da comissão especial suprime a necessidade de lei complementar, ampliando o alcance imediato da PEC para todos os servidores.
Vetos e orçamento
Sessão do Congresso marcada para as 19 horas desta terça deverá mobilizar deputados e senadores. Na pauta, quatro vetos a projetos de lei e o Projeto de Resolução 1/15, que disciplina a votação dos vetos por cédula que permita a apuração eletrônica dos votos e os procedimentos para destacar itens para votação em separado dos demais.
Nessa pauta consta ainda a lei orçamentária para este ano (PLN 13/14). Talvez o projeto não seja votado, pois o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), concedeu prazo até o dia 23 para os deputados novos apresentarem emendas ao texto.
Confira a pauta completa da semana para o Plenário da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
