Plenário aprova emendas à MP do parcelamento de débitos tributários
28/05/2014 - 17:09
O Plenário aprovou as emendas do Senado à Medida Provisória 638/14, que amplia o parcelamento de débitos tributários (o chamado Refis da Crise - leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013. A nova adesão deverá ser feita até 31 de agosto de 2014. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Originalmente, a MP 638 tratava da permissão para empresas habilitadas no programa Inovar-Auto, instituído pela Lei 12.715/12, importarem softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição. Esse ponto foi mantido no texto aprovado.
As emendas do Senado reincluem temas aprovados na comissão mista que tinham sido excluídos pelo Plenário da Câmara segundo decisão do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, que retirou do texto temas considerados estranhos ao assunto original.
Os dois temas inseridos são a regulamentação da licença para transporte interestadual e internacional de passageiros e regras para concessão de terrenos a igrejas no Distrito Federal.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo