Plenário inicia sessão para analisar novo CPC e aprova destaque do PPS
11/03/2014 - 21:03 • Atualizado em 11/03/2014 - 21:25
Em sessão extraordinária para analisar o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10 - CPC), o Plenário aprovou destaque do PPS que prevê efeito amplo para as decisões judiciais tomadas em questões ligadas à ação, mas que não tratam de seu mérito. É o caso, por exemplo, de uma decisão que declarou a paternidade no curso de um processo de pensão alimentícia.
Hoje, o reconhecimento da paternidade só valerá para efeito da pensão. Com o destaque aprovado, se o juiz for competente e houver contraditório, a paternidade terá força de lei, valendo para inclusão como dependente em planos de saúde, mudança da certidão de nascimento, herança, entre outros casos.
No projeto original e na legislação atual, o efeito amplo dessas questões prejudiciais só é dado por meio de uma outra ação, a chamada ação declaratória incidental. O destaque, na prática, também acaba com essa ação.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli