Governo é contra honorário para advogado público e quer adiar discussão
17/12/2013 - 18:14
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que o Palácio do Planalto é contra o pagamento de honorários para advogados públicos, previsto no projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). "Já é pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça que não cabe pagamento de honorário para servidor público", disse.
Chinaglia afirmou que o governo sugere discutir esse tema em outro projeto, que está em tramitação na Câmara e trata da carreira da advocacia pública.
O Plenário discute neste momento um destaque do PP para retirar esse dispositivo do texto. Chinaglia quer que o destaque seja votado ao final da análise do novo CPC.
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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli