Fábio Trad defende pagamento de honorários para advogados públicos
17/12/2013 - 18:02
O presidente da comissão especial que analisou o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), deputado Fábio Trad (PMDB-MS), defendeu o pagamento de honorários para advogados públicos, previsto no projeto. PP e PMDB querem retirar esse dispositivo do texto.
Trad lembrou que os honorários são recursos privados, pagos ao governo pela parte que perdeu a ação. Hoje, esses recursos são incorporados ao orçamento federal, no caso das ações perdidas pela União. "A apropriação pelo Estado desses recursos tangencia o enriquecimento ilícito", disse.
Regulamentação posterior
O deputado ressaltou que auditores da Receita Federal recebem gratificação por desempenho e que o novo CPC determina que os honorários sejam pagos na forma de uma lei posterior, ou seja, caberá regulamentação. "Trata-se aqui de unificar o direito para que, depois, a Câmara e o Senado venham regulamentar esse pagamento", disse Trad.
Segundo ele, essa lei posterior definirá se o valor será ou não pago aos advogados públicos, se obedecerá ou não ao teto constitucional, ou se o dinheiro irá para um fundo de aparelhamento da carreira, como já ocorre em alguns estados e municípios.
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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli