Novo CPC: deputados debatem honorários para advogados públicos
17/12/2013 - 17:36
Os deputados debatem, no momento, destaque do PP ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC) que pretende retirar do texto a previsão de pagamento de honorários aos advogados públicos pelo ganho de causa em favor do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios).
O texto determina o pagamento conforme disciplinado em uma lei futura. Atualmente, no governo federal, os honorários vão para a conta única do Tesouro. Em alguns estados, o dinheiro vai para um fundo em prol dos advogados.
Os deputados aprovaram, no fim de novembro, o texto-base do novo CPC (substitutivo ao PL 8046/10). Na sessão de hoje, serão votados destaques que tratam de pontos polêmicos.
Continue acompanhando a cobertura desta sessão.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli