Honorário não pode compensar diferenças salariais, diz deputado
17/12/2013 - 17:54
O deputado Esperidião Amin (PP-SC) criticou a proposta de pagamento de honorários para advogados públicos, que faz parte do projeto de novo Código de Processo Civil (CPC). PP e PMDB querem retirar esse dispositivo do texto.
Amin disse que os honorários não podem virar uma forma de compensar diferenças salariais entre carreiras de gestão da Justiça. "Falta uma posição da Advocacia-Geral da União que estabeleça uma norma para essa remuneração. Não é justo que uma carreira de Estado precise receber variáveis relacionadas à própria essência do trabalho, que é o sucesso na defesa do interesse público, para ver reduzida a desconsideração do Poder Público em relação a essa carreira", criticou.
O Plenário discute neste momento destaque do PP ao projeto do novo CPC que pretende retirar do texto a previsão de pagamento de honorários aos advogados públicos.
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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli