CCJ aprova admissibilidade de PEC sobre financiamento da saúde
Proposta é uma das duas originárias do desmembramento da PEC do Orçamento Impositivo.
11/12/2013 - 13:05
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou há pouco, por 26 votos a favor e 16 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 359/13, que estabelece um valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.
A proposta surgiu com o desmembramento de outra PEC (353/13), que estabelecia regras para o Orçamento Impositivo e para o financiamento da saúde.
Por acordo, também está sendo votada pelo processo nominal a PEC 358/13, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcos Rossi