CCJ discute PEC que estabelece valor mínimo de recursos para saúde
Proposta é uma das duas originárias do desmembramento da PEC do Orçamento Impositivo.
11/12/2013 - 12:33
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) discute neste momento a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 359/13, que estabelece um valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.
A proposta surgiu com o desmembramento de outra PEC (353/13), que estabelecia regras para o Orçamento Impositivo e para o financiamento da saúde. O texto aprovado pelo Senado foi dividido em dois pela CCJ com a aprovação de um requerimento do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO).
A medida deu origem a duas novas PECs: a 359/13, que trata da destinação de recursos para o financiamento da saúde, e a 358/13, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares.
No entanto, conforme acordo firmado entre o Executivo e lideres da base aliada na Câmara e no Senado, a aprovação da execução obrigatória das emendas parlamentares deveria ficar condicionada à destinação de recursos para a área da saúde.
A não votação de novas regras constitucionais do Orçamento Impositivo pode inviabilizar a execução obrigatória das emendas parlamentares, uma vez que a presidente Dilma Rousseff ainda tem até a noite de Natal (24 de dezembro) para decidir se veta ou não a parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que já prevê a execução obrigatória dessas emendas.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcos Rossi