CCJ inclui na pauta proposta que aumenta repasses para municípios e estados
11/12/2013 - 11:46
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Décio Lima (PT-SC), decidiu incluir na pauta da reunião de hoje, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 261/13, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que aumenta os repasses da União para os fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM).
A votação da PEC, que aumenta os recursos para os municípios, é fruto de um compromisso assumido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, com centenas de prefeitos que participaram de manifestação ontem na Casa.
De acordo com a proposta, os percentuais da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) transferidos para os entes federados sobe de 48% para 50%, sendo um ponto percentual para o FPM e um ponto percentual para o FPE.
Orçamento Impositivo
No início da reunião da CCJ, para evitar o fim dos trabalhos por falta de quórum, os deputados decidiram não deliberar sobre o requerimento dos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Hugo Leal (Pros-RJ) para que fossem analisadas antes das demais matérias as duas PECs que tratam do orçamento impositivo (358/13 e 359/13). “Temos que votar o Orçamento e é fundamental definimos essa questão”, disse Couto.
Contrário à prioridade para as PECs, no entanto, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ameaçou derrubar a reunião ao pedir votação pelo processo nominal. “Se aprovarmos a inversão para que essas matérias sejam votadas primeiro, não vamos votar mais nada aqui hoje, porque não há acordo”, disse o deputado, ao defender a votação dos demais itens da pauta. Embora não tenha sido aprovada a inversão, as duas PECs ainda podem ser analisadas na reunião de hoje.
No dia 27 de novembro, o texto da PEC 353/13, que trata do Orçamento Impositivo, foi dividido em duas partes, após a aprovação de um requerimento do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO). Como a medida deu origem a duas novas PECs, a CCJ precisa votar a admissibilidade das propostas, para que possam começar a tramitar do início novamente.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcos Rossi