Novo marco legal da telefonia deve ser apresentado hoje
12/11/2013 - 13:48
O Grupo de Trabalho da Telefonia da Câmara dos Deputados reúne-se hoje para votar a nova proposta de marco legal para a telefonia. A apresentação formal do marco, que sugere três projetos de lei e um projeto de lei complementar, estava prevista para o mês passado, mas o governo pediu mais prazo para propor ajustes.
Na semana passada, o relator e o presidente do grupo de trabalho, deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Edinho Bez (PMDB-SC), estiveram reunidos com a equipe técnica do Ministério das Comunicações para finalizar a proposta do novo marco legal das telecomunicações. Os parlamentares conseguiram apoio do governo para algumas mudanças, como mudanças nas regras dos créditos de celulares pré-pagos e a redução de ICMS sobre as contas telefônicas.
O governo, no entanto, já avisou que não concorda com o fim da assinatura básica nem com mudanças nos fundos setoriais.
Versão preliminar
Na primeira versão do relatório, Goergen incluiu três projetos de lei e um projeto de lei complementar. O primeiro projeto prevê o fim da cobrança da assinatura básica de telefonia; o segundo obriga as operadoras de telefonia fixa a oferecer ao menos um plano de serviço que não inclua a cobrança de um valor fixo mensal. O terceiro projeto obriga a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a exigir cobertura de 100% da área urbana e rural nas novas licitações para serviços móveis. O objetivo é garantir cobertura em lugares remotos.
Por fim, a quarta proposta lei formulado pelo grupo altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), prevê a possibilidade das empresas de telecomunicações de receberem o crédito do ICMS pago na aquisição de energia elétrica.
Se o Grupo de Trabalho da Telefonia - que é integrado por parlamentares das comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia – aprovar o parecer do relator, os projetos sugeridos serão protocolados na Câmara e só então começarão a tramitar.
A votação do parecer está prevista para as 16h30, no Plenário 11.
Da Redação - RL
