Ciência, tecnologia e Comunicações

Comissões apresentam novo marco legal para telefonia

Parlamentares querem o fim da assinatura básica, desoneração das contas telefônicas, desburocratização para instalações de antenas e o fim das tarifas abusivas.

02/10/2013 - 22:29  

Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados
Reunião conjunta das comissões de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) e do Grupo de Trabalho visando nova regulamentação do setor de telecomunicações para discussão e deliberação do relatório final apresentado pelo relator, (foto) dep. Jeronimo Goergen (PP-RS)
Goergen: o relatório prevê que os créditos do serviço pré-pago sejam válidos por até dois anos.

As comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara apresentam nesta quarta-feira (2), o relatório final do Grupo de Trabalho (GT) da Telefonia criado para formular uma proposta de novo marco legal para as telecomunicações. A legislação vigente (Lei 9472/97) é de 1997.

O texto elaborado pelo relator e presidente do GT, deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Edinho Bez (PMDB-SC), reúne as sugestões tiradas das diversas reuniões com órgãos de governo e telefônicas, e ainda faz a compilação de temas que já são objeto de outros projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional.

Assinatura básica
Entre as principais sugestões do grupo está o fim da cobrança da assinatura básica na telefonia fixa. A proposta determina que as empresas de telefonia ofereçam ao menos um plano em que não seja cobrada a assinatura básica para o telefone fixo. Goergen enfatiza que, apesar de estratégico, o setor de telefonia fixa representa pouco mais de 68 milhões de assinantes contra 260 milhões de usuários de celular. O principal obstáculo para o aumento no número de telefones fixos é justamente a cobrança da assinatura básica mensal, muito alta, para a maioria da população brasileira.

Crédito de pré-pago
O relatório prevê que os créditos do serviço pré-pago sejam válidos por até dois anos. Hoje, existe um prazo mínimo de validade de 30 dias - depois disso, os créditos não valem mais e o usuário é obrigado a fazer nova recarga.

Ainda está prevista a isenção das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para serviços de telefonia móvel pré-paga e para a receita de interconexão (quando um celular da operadora A liga para outro da operadora B).

A desoneração tributária também está prevista no item que equipara as operadoras às indústrias na geração de sinal, eliminando a cobrança de Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) nesta etapa. A geração de sinal tem como principal insumo a energia, o que encarece o custo das empresas. A ideia é que o ICMS continue a ser cobrado apenas no uso do sinal.

O novo marco ainda traz a proibição de cobrança de roaming nacional e do adicional de deslocamento para ligações que iniciem e terminem em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Hoje, quando o usuário viaja, ele é cobrado ao receber ligações, mesmo que de celulares da mesma operadora.

Projetos de lei
O Grupo de Trabalho apresentará pelo menos quatro projetos de lei para aprovação em separado. Segundo Goergen, o objetivo é complementar a Lei de Antenas e o Marco Regulatório da Internet.

Nos 16 anos desde a criação da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o número de linhas aumentou de 800 mil e para 265 milhões atualmente. No dia 23 de outubro, o GT da Telefonia vai apresentar à Mesa Diretora da Câmara o novo marco legal na presença dos presidentes das CPIs criadas nos estados para investigar o setor. Os deputados estaduais trarão mais de um milhão de assinaturas colhidas junto à sociedade para pressionar o Congresso a acelerar as mudanças na legislação. Até lá, a proposta do GT ainda pode sofrer alterações.

Reportagem - Karla Alessandra
Edição – Regina Céli Assumpção
Com informações da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

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