Grupo de trabalho aprova proposta de novo marco regulatório da telefonia

12/11/2013 - 18:27  

O Grupo de Trabalho (GT) da Telefonia da Câmara dos Deputados aprovou há pouco proposta de novo marco regulatório do setor. Entre as principais mudanças previstas no relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) estão o fim da cobrança da assinatura básica de telefonia, a proibição da cobrança de roaming nacional em ligações de celulares do mesmo grupo e a obrigatoriedade de cobertura de 100% das áreas urbana e rural nas novas licitações para serviços móveis.

Além desses pontos, a proposta prevê autorização do usuário para alterações nos contratos e a obrigação de compartilhamento de antenas pelas operadoras.

Entre os pontos polêmicos estão o fim das contribuições aos fundos setoriais, se o governo não comprovar o uso adequado dos recursos. O Executivo já avisou que é contra essa medida.

O grupo é formado pelos integrantes de duas comissões: de Fiscalização Financeira e Controle; e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

Tramitação
Conforme o relatório de Goergen, as sugestões do grupo constarão de três projetos de lei e um projeto de lei complementar. A partir de agora, com a aprovação do parecer do relator, as propostas serão protocoladas e começarão a tramitar na Câmara.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira