Novo marco legal de telefonia promove desoneração tributária do setor
O projeto também acaba com a contribuição das operadoras aos fundos do setor se o governo não provar que usou de maneira adequada o dinheiro arrecado com eles. Os deputados estimam que, nos últimos 12 anos, esses fundos teriam somado cerca de R$ 60 bilhões.
21/10/2013 - 14:00
A proposta de marco legal para a telefonia prevê uma série de desonerações tributárias para o setor de telecomunicações. Formulado pelo relator do Grupo de Trabalho de Telefonia da Câmara, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o texto final do relatório ainda poderá ser alterado por sugestões do governo e será apresentado no dia 30.
O relator destaca que a carga tributária aplicada ao setor de telecomunicações, que está entre as mais elevadas do mundo, contribui para que o Brasil tenha também tarifas e preços altos em comparação com outros países. Para Goergen, porém, esse ponto da proposta poderá gerar resistência tanto do governo federal quanto dos governos estaduais.
O texto apresentado por Goergen isenta do PIS/Pasep e da Cofins os serviços pré-pagos de telefonia celular e a receita das operadoras advinda das tarifas de interconexão de redes de telefonia. Segundo o deputado, hoje as chamadas realizadas entre operadoras distintas são excessivamente oneradas por essa tarifa de interconexão.
Fundos do setor
O projeto também acaba com a contribuição das operadoras ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust); ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel); e ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), caso o governo não comprove a destinação adequada dos recursos arrecadados com os fundos setoriais no exercício fiscal anterior.
Segundo estimativas do grupo de trabalho, integrado por parlamentares das comissões de Fiscalização Financeira e Controle, e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, nos últimos 12 anos, esses fundos teriam somado cerca de R$ 60 bilhões. Só no ano passado, foram arrecadados R$ 6,3 bilhões.
Estima-se que apenas 5% desse total tenha sido investido efetivamente. O restante tem sido utilizado pelo governo para a formação de superavit primário.
Crédito de ICMS
Outro projeto de lei lei formulado pelo grupo altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), para prever a possibilidade das empresas de telecomunicações de receberem o crédito do ICMS pago na aquisição de energia elétrica. “Com tal disposição, ocorrerá uma redução em âmbito nacional do volume de ICMS aplicado nas contas de telefonia, visto que as empresas de telecomunicações poderão abater do valor a ser recolhido desse imposto, o pago na aquisição de um insumo essencial na indústria de telecomunicações, que é a energia elétrica”, explica Goergen.
Após a versão final das propostas ser finalizada e votada pelo grupo de trabalho, elas serão protocoladas e passarão a efetivamente tramitar na Câmara dos Deputados.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein