Deputados rejeitam destaque do PSB à MP sobre dividas dos estados
Da Agência Câmara - 10/04/2013 - 16:43
O Plenário rejeitou destaque do PSB à Medida Provisória 589/12, que pretendia retirar do texto a obrigatoriedade de o mutuário indicar, na petição inicial de causas na Justiça contestando regras de empréstimos, a parte sobre a qual não há contestação.
A MP 589/12 permite o refinanciamento de dívidas dos estados, Distrito Federal e municípios junto à Previdência Social relativas às contribuições sociais. Os deputados aprovaram ontem o projeto de lei de conversão do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e hoje analisam os destaques pendentes apresentados ao texto.
No momento, os deputados analisam emenda do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que permite às Santas Casas parcelarem seus débitos com a Previdência Social em 360 meses.