MP 589: Plenário altera regra sobre prestação de contas de convênios
09/04/2013 - 19:36
O Plenário aprovou o destaque do PR à Medida Provisória 589/12 e excluiu do texto a obrigação de o representante legal de entidade privada sem fins lucrativos prestar contas de recursos conseguidos por meio de convênios. A obrigação seria conjunta com o prefeito e o governador no caso de convênios assinados pelos governantes antecessores.
Os deputados já aprovaram a MP 589 na forma do relatório da comissão mista que analisou a medida. A MP permite o refinanciamento de dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a Previdência Social relativas às contribuições sociais.
Está em análise, no momento, destaque do PSDB que pretende excluir do texto as mudanças nas regras do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Pierre Triboli
