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MPV 589/2012 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12810/2013

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/11/2012

Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012.

Dados Complementares:
Aletra a Lei nº 8.212, de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
05/04/2013	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/11/2012 a 20/11/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/12/2012. Senado Federal: 12/12/2012 a 4/2/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 5/2/2013 a 7/2/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 8/2/2013. Congresso Nacional: 14/11/2012 a 22/2/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/2/2013 a 23/4/2013 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)	14/11/2012

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 407/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 04/13.
15/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12810/2013. DOU 16/05/13 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 182/13-PE. DOU 16/05/13 PÁG 23 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 98 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/11/2012	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
14/11/2012	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 15/11/2012 a 20/11/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/12/2012. Senado Federal: 12/12/2012 a 4/2/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 5/2/2013 a 7/2/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 8/2/2013. Congresso Nacional: 14/11/2012 a 22/2/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/2/2013 a 23/4/2013 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
20/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Romero Jucá e Relator Revisor Deputado João Magalhães.
02/04/2013	MPV58912 ( MPV58912 ) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2013, pela Comissão Mista da MPV 589/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 589/2012, que 'Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'". Inteiro teor
05/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 224/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 589/2012. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas à foram oferecidas 98 (noventa e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 8, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2013. Inteiro teor Recebido a Mensagem nº 504/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 589/2012. Inteiro teor Recebido o Parecer nº 8, de 2013-CN,da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 589/2012, que concluiu o PLV nº 4, de 2013. Inteiro teor Recebido o PLV nº 4/2013, da Comissão Mista da MPV 589/2012, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
05/04/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 504/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, que' Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'". Inteiro teor
05/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
05/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/13 PÁG 08504 COL 01. Inteiro teor
09/04/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. José Airton (PT-CE), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Márcio Macêdo (PT-SE). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 589/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques. Votação da Emenda nº 30, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do Bloco PV/PPS. Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). Aprovada a Emenda nº 30. Votação da expressão "no prazo de até 48 horas" do § 2º do artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PMDB. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Verificação da votação do destaque, solicitada pelo Dep. Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Suprimida a expressão. Sim: 120; não: 278; total: 398. Votação Votação da expressão "ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos" do § 7º do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB. Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ). Suprimida a expressão. Votação do artigo 21 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). Mantido o dispositivo. Votação do artigo 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSB. Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) e Dep. Fabio Trad (PMDB-MS). Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 10/04/13 PÁG 08998 COL 02. Inteiro teor
10/04/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Continuação da votação em turno único. Votação do artigo 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSB. Mantido o dispositivo. Prejudicado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Emenda nº 44, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSDB. Retirado pelo autor o Destaque. Votação da Emenda nº 45, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PTB. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP). Retirado pelo autor o Destaque. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 589-A/2012) (PLV 4/2013). DCD de 11/04/13 PÁG 09346 COL 01. Inteiro teor
11/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos.
12/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 99/13/PS-GSE.
24/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 268/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
15/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12810/2013. DOU 16/05/13 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 182/13-PE. DOU 16/05/13 PÁG 23 COL 03.
31/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 337/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
20/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 407/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 04/13.