Comissão dispensa regularidade de contas de municípios em emergência

15/03/2013 - 17:24  

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, na quarta-feira (13), proposta que isenta municípios em situação de emergência ou de calamidade pública da obrigatoriedade de comprovar o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos para receber transferência voluntária (assistência financeira que não decorre de determinação constitucional).

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Wilson Filho (PMDB-PB) aos projetos de lei complementar (PLPs) 249/07, do deputado Vander Loubet (PT-MS), e 290/08, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Os projetos suspendem o pagamento de dívidas e dispensam a comprovação de regularidade quanto aos débitos e prestações de contas dos entes da Federação em estado de calamidade pública ou situação de emergência.

De acordo com o substitutivo, o benefício vai durar enquanto a situação persistir e nos 180 dias subsequentes. “A situação pós-desastre envolve complexas ações gerenciais por parte do Poder Público municipal, de resposta e recuperação”, destacou o relator. “Tudo isso tem custos muito altos para os municípios, que, de modo geral, não estão preparados para enfrentar as situações de crise”, concluiu.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir a Plenário.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição – Rachel Librelon