Cidades e transportes

Comissão aprova verba de loterias para fundo de calamidades

Também foi aprovada emenda que permite a aplicação de recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas em ações de prevenção de desastres.

14/06/2012 - 19:40  

Diógenes Santos
Glauber Braga
Glauber Braga: fundo precisa contemplar ações preventivas.

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou na quarta-feira (13) o Projeto de Lei 3084/12, do Senado, que amplia as fontes de recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap).

Segundo o texto, o fundo receberá 2,5% da arrecadação das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal (CEF). Além disso, a União deverá destinar ao fundo cinco vezes o valor oriundo das loterias.

Segundo a Lei 12.340/10, o fundo tem como objetivo custear ações de reconstrução em áreas atingidas por desastres nos estados ou municípios que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal.

A comissão aprovou emenda do relator do projeto, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que também permite a destinação de recursos do fundo para ações de prevenção de catástrofes. Segundo o relator, essa alteração está de acordo com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, criada pela Lei 12.608/12.

A emenda do relator exige que os recursos destinados pela União ao fundo sejam aplicados em ações de prevenção e preparação, por meio de um plano de trabalho previamente aprovado pelo órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Pelo menos 50% desses recursos deverão ser aplicados em identificação e mapeamento de áreas de risco; revegetação de nascentes, olhos d’água, margens de rios, encostas e outras áreas de risco; implantação de sistema de drenagem urbana; implantação de rede de estações de monitoramento hidrometeorológico; elaboração e implantação do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil; fortalecimento dos órgãos de proteção e defesa civil; e capacitação dos agentes de proteção civil.

A emenda dá prioridade de acesso aos recursos do Funcap para os estados e municípios que implantarem órgão executor, fundo e órgão colegiado de proteção civil.

"As estratégias relativas à transferência de recursos para a gestão de desastres precisam ser reformuladas, de forma a dotar os órgãos públicos de recursos necessários para atender à política preventiva imposta pela recente Lei de Proteção e Defesa Civil", disse Braga.

Patrimônio do Funcap
Atualmente, o patrimônio do Funcap é formado por cotas integralizadas anualmente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. O projeto mantém a previsão de cotas para todos os entes, mas especifica que apenas a União deverá integralizá-las anualmente.

A lei que regulamenta o Funcap também obriga a União a integralizar três partes para cada parte das cotas que tenha sido integralizada pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. As cotas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são voluntárias. O projeto mantém essas regras.

Saques do fundo
Em caso de desastres, a lei atual permite saques do Funcap até o limite das cotas integralizadas pelos estados, pelo DF e pelos municípios, acrescido do valor aportado pela União.

O projeto mantém essa regra e acrescenta que, para os recursos oriundos das loterias, o valor a ser sacado será definido pelo Conselho Diretor do fundo.

Glauber Braga disse que os recursos de loterias vão dar efetividade ao Funcap, já que estados e municípios não têm contribuído com o fundo.

“Com essa base de recursos, os estados e os municípios situados em áreas de risco poderão sentir-se estimulados a integralizar cotas no Funcap”, explicou.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Pierre Triboli

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