Enquete do PLP 249/2007

De autoria do deputado Vander Loubet (PT-MS), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 249/07 determina a suspensão do pagamento de dívidas assumidas com a União por municípios em situação de emergência ou calamidade pública reconhecidas pelo governo federal. Pela proposta, a suspensão deverá ocorrer durante todo o período de vigência da emergência ou da calamidade e nos 80 dias subseqüentes.Vander Loubet argumenta que a ocorrência desses estados de exceção, devidos ao excesso de chuva, a secas ou epidemias, por exemplo, causa grandes prejuízos materiais e humanos aos municípios atingidos. "Diante dessas situações, essas localidades necessitam canalizar todos os seus recursos para atender as comunidades atingidas e vêem-se em enormes dificuldades para fazer frente ao pagamento das parcelas das dívidas assumidas anteriormente com a União", sustenta.TramitaçãoEm regime de prioridade, o projeto foi encaminhado às comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e terá de ser votado em plenário.Notícias anteriores: Projeto suspende pagamentos de municípios em calamidade Amazônia aprova dedução de doação para fundo de calamidade Comissão aprova prazo para declaração de calamidade Reportagem - Maria NevesEdição - Francisco Brandão(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR