Política e Administração Pública

MP diminui prazos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas

20/11/2012 - 20:56  

A Medida Provisória 575/12 diminui os prazos para recebimento do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), criado pela Lei 11.079/04 para garantir os pagamentos assumidos pelos parceiros públicos federais nas PPPs.

O operador de despesas terá 40 dias para informar o fundo se reconheceu o débito apresentado pela empresa ou se o rejeitou expressamente com motivo fundamentado (execução em desacordo com o contrato, por exemplo).

Se o débito tiver sido reconhecido e não tiver sido pago, o parceiro privado terá de esperar 15 dias após o vencimento da fatura para acionar o fundo. Antes da MP, o prazo era de 45 dias.

Caso a fatura não tenha sido aceita sem um motivo expresso de rejeição, o prazo será de 45 dias após o vencimento. Antes era de 90 dias.

Nessa última situação, o ordenador de despesa responderá nas esferas civil, administrativa e penal por deixar de apresentar o motivo de rejeição, porque isso provocará a aceitação tácita da fatura e o pagamento pelo fundo garantidor.

Garantias
Ainda quanto ao fundo, o texto aprovado permite seu uso para garantir obrigações assumidas pelos parceiros públicos estaduais e municipais e do Distrito Federal em PPPs de sua iniciativa.

Entretanto, o limite para o fundo pagar obrigações dessas esferas de governo será o montante de recursos federais destinados à PPP sobre a qual recair a pendência de pagamento. Outras condições para esses governos terem acesso ao fundo são a apresentação de contragarantia, que poderá envolver as receitas geradas por impostos, e sua adimplência quanto às obrigações com a União.

Despesas continuadas
Para beneficiar estados e municípios, a MP aumenta de 3% para 5% da receita corrente líquida o limite de gastos com despesas continuadas vinculadas às PPPs, como despesas de manutenção.

Essas despesas não se confundem com as de capital (construção de um porto, por exemplo). Se o ente federado ultrapassar esse limite anual, a União não poderá conceder garantia a ele ou realizar transferência voluntária.

A percentagem é válida também para as despesas projetadas para os contratos vigentes nos dez anos subsequentes.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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