Plenário vota recursos contra seca e fim de multa extra para demissão imotivada
Também há acordo para votar projeto que cria um sistema informatizado para acompanhamento da execução de penas.
22/08/2012 - 09:13
O Plenário vota hoje, em sessão ordinária, a MP 569/12, que abre crédito extraordinário no Orçamento de R$ 688,5 milhões para atender às populações de municípios atingidos pela seca e de outras regiões que sofreram com chuvas intensas. Os recursos serão destinados aos ministérios da Integração Nacional, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Ontem, foi aprovada a Medida Provisória 565/12, que autoriza o Executivo a criar linhas de crédito especiais para os setores produtivos de municípios com reconhecida situação de calamidade pública ou estado de emergência. A MP foi aprovada em votação simbólica e será encaminhada para votação no Senado.
As duas MPs compõem o pacote do governo para combater os efeitos da seca do Nordeste
Também está na pauta da sessão ordinária a MP 570/12, que contém as regras do programa Brasil Carinhoso. Ainda não há acordo entre os líderes partidários para votar essa proposta.
Emendas parlamentares
O presidente Marco Maia disse hoje que o governo continua empenhando emendas parlamentares da oposição, mas reconhece que as greves dos servidores públicos em vários ministérios prejudica o andamento desses processos de liberação de verbas.
Nas duas primeiras semanas do mês, a oposição obstruiu os trabalhos porque o governo não estava cumprindo sua parte no acordo feito em julho para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 e das MPs do Plano Brasil Maior (563/12 e 564/12). O acordo previa a liberação de recursos em restos a pagar para municípios e para emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Os recursos das emendas são indicados pelos deputados para atender obras e projetos de prefeituras de suas bases eleitorais.
Execução penal
Conforme acordo feito ontem pelos líderes, será votado em sessão extraordinária o Projeto de Lei 2786/11, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas; e o PLP 200/12, que acaba com uma multa de 10% do FGTS destinada a um fundo que não existe mais.
O PL 2786 foi aprovado pela Câmara em junho, foi alterado pelo Senado e por isso retornou. O objetivo da proposta é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena.
Segundo a proposta, todos os dados serão acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor. Estarão disponíveis também à pessoa presa ou sob custódia, e aos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade.
Multa do FGTS
O PLP 200 extingue a contribuição social devida pelo empregador em caso de demissão sem justa causa ou imotivada. A contribuição tem alíquota de 10% sobre o valor dos depósitos do FGTS devidos durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis aos saldos das contas.
A contribuição foi criada em 2001 (LC 110/01) para pagar parte das despesas do governo com a ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS pelos Planos Verão e Collor 1, em 89 e 90. Ao todo, calcula-se que o ressarcimento tenha custado R$ 55 bilhões. A maior parte, relativa aos trabalhadores que fizeram acordo com a Caixa Econômica Federal, terminou de ser paga em janeiro de 2007.
*Matéria atualizada às 13h57
Da Redação/WS
