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MPV 569/2012 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12713/2012

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/05/2012

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
02/07/2012	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/5/12 a 21/5/12 Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/6/12 Senado Federal: 12/6/12 a 25/6/12. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/6/12 a 28/6/12. Sobrestar Pauta: a partir de 29/6/12. Congresso Nacional: 15/5/12 a 13/7/12. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/7/12 a 25/9/12. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)	14/05/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (de 16/05/2012 a 21/05/2012)	15/05/2012

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/08/2012	Plenário ( PLEN ) A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 569-A/2012). DCD do dia 23/08/12 PÁG 29944 COL 01.
05/09/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12713/2012. DOU 06/09/12 PÁG 01 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 9 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/05/2012	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
15/05/2012	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 16/5/12 a 21/5/12 Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/6/12 Senado Federal: 12/6/12 a 25/6/12. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/6/12 a 28/6/12. Sobrestar Pauta: a partir de 29/6/12. Congresso Nacional: 15/5/12 a 13/7/12. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/7/12 a 25/9/12. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
15/05/2012	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Recebimento pela CMO.
16/05/2012	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Prazo para Emendas ao Projeto (de 16/05/2012 a 21/05/2012)
21/05/2012	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 9 (nove) emendas. Emendas ao Projeto
29/05/2012	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Designado Relator o Deputado ANÍBAL GOMES e Relator Revisor o Senador BENEDITO DE LIRA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 223 e 224/2012/CMO.
06/06/2012	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Voto favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas o relator indicou todas para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
26/06/2012	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, apreciou o Relatório à Medida Provisória nº 569/2012-CN, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2012. O Relator da matéria, Deputado Eliseu Padilha, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado Aníbal Gomes), indicou pela inadmissibilidade as 9 (nove) emendas apresentadas em seu Relatório. O Presidente da CMO declarou inadmitidas todas as 9 (nove) emendas indicadas pelo Relator, nos termos do art. 146, § 2º da Resolução nº 1/2006-CN. O Deputado Felipe Maia apresentou a Contestação nº 2/2012-CMO, com o objetivo de reverter o voto de inadmissibilidade proposto para a Emenda de nº 1, tendo como apoiamento os Deputados Duarte Nogueira, João Maia, Luiz Carlos Setim, Augusto Coutinho, Professora Dorinha Seabra Rezende e Paulo Wagner, na forma prevista no art. 148 da citada Resolução do Congresso Nacional. O Presidente, acatando o teor da Nota Técnica Conjunta nº 3/2012, elaborada pelas Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, indeferiu a Contestação apresentada. O Relatório foi aprovado por unanimidade.
02/07/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 282/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 569/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 emendas e que a Comissão Mista (CMO) emitiu o Parecer nº 10/2012-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor Recebida Mensagem n. 182/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 569/2012, que submete o texto da Medida Provisória nº 569 ,de 14 de maio de 2012, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica'". Inteiro teor Recebido Parecer nº 10, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, à Medida Provisória nº 569/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas constantes; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, e pela inadmissibilidade das emendas apresentadas (Relator: Aníbal Gomes, Relator ad hoc: Dep. Eliseu Padilha e Relator Revisor: Sen. Benedito de Lira). Inteiro teor
02/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 03/07/2012
02/07/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
02/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 03/07/12 PÁG 23940 COL 01. Inteiro teor
03/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/07/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 566/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/07/2012	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/07/2012	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2012	Plenário ( PLEN ) - 16:01 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/07/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2012	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/07/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/07/2012	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/07/2012	Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/07/2012	Plenário ( PLEN ) - 21:01 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/08/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/08/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
08/08/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/08/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/08/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Discutiu a Matéria o Dep. Felipe Maia (DEM-RN). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução n.º 1, de 2002 - CN. Em consequência, as Emendas de n.ºs 1 a 9 deixam de ser submetidas a voto, por terem recebido parecer pela inadmissibilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 569/2012. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 569-A/2012). DCD do dia 23/08/12 PÁG 29944 COL 01. Inteiro teor
23/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.544/12/SGM-P.
05/09/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 406/12(CN) encaminhando texto promulgado. Transformado na Lei Ordinária 12713/2012. DOU 06/09/12 PÁG 01 COL 02.