Política e Administração Pública

Governo e oposição chegam a um acordo para votação da LDO

17/07/2012 - 11:57  

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), disse que vai aceitar a exigência da oposição de que seja fechado um acordo para a votação do projeto.

A oposição pediu a retirada, do relatório final, do dispositivo que autoriza investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das estatais mesmo que a Lei Orçamentária não seja sancionada até 31 de dezembro.

Este era o principal ponto de discordância entre o governo e a oposição. A alteração vai ser incluída em um adendo ao parecer final, que será apresentado em instantes pelo relator. No adendo, ainda será acrescentado um dispositivo ao texto da lei determinando que o governo e as centrais sindicais definam uma política de valorização das aposentadorias e do INSS superiores ao salário mínimo para vigorar em 2013. Pelo acordo, haverá destaques para apresentação em separado.

Um dos destaques que será votado exclui as estatais com atuação no mercado internacional das regras previstas no parecer final para a definição de custo das obras e serviços de engenharia. Entre essas regras, está a exigência de respeitar as tabelas oficiais de preços para licitação – Sicro, para obras rodoviárias, e Sinapi, para obras civis. Com a medida, empresas como a Petrobras e a Eletrobras, e as suas subsidiárias, ficariam livres para definir o preço de referência em todas as suas licitações. A medida está prevista em uma emenda do deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que foi rejeitada pelo relator. O pedido de destaque deve ser feito pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O autor da emenda argumenta que o objetivo é respeitar as "peculiaridades técnicas" das estatais que concorrem com multinacionais, quando as tabelas oficiais “não constituem padrões apropriados para apurar preços referenciais”. Ainda segundo Lopes, a utilização de critérios internacionais de custos eliminaria a possibilidade de atrasos no desenvolvimento das empresas públicas.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Westphalem

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