Segurança

Polêmica marca debate sobre projetos que ampliam porte de arma

19/06/2012 - 21:47  

Beto Oliveira
Audiência Pública.  Tema: A concessão do porte de armas no Brasil e, em particular, os PL’s 3.624/08,  6.971/10, 1.754/11, 1.966/11, 2.561/11 e 7.896/10, que alteram a Lei nº 10.826, de 22  de dezembro de 2001, Estatuto do Desarmamento
Cinco projetos que alteram o Estatuto do Desarmamento foram debatidos na Comissão de Segurança Pública.

Falta de consenso e debates acalorados marcaram, nesta terça-feira, a audiência pública na qual foram discutidos cinco projetos de lei que autorizam o porte de arma para algumas categorias profissionais, como advogados e agentes de trânsito. As propostas, que pretendem mudar o Estatuto do Desarmamento, estão em análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) defendeu a aprovação do projeto de sua autoria que permite que advogados possuam armas de fogo para defesa pessoal (PL 1754/11). O parlamentar destacou que o Estatuto da Advocacia diz que não existe hierarquia entre advogados, juízes e integrantes do Ministério Público. “Mas, enquanto a lei permite a juízes e promotores o porte de armas, o mesmo não acontece em relação aos advogados”, ressaltou Benedet. Segundo ele, a categoria sofre ameaças e precisa ter meios para se defender.

Critérios objetivos
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro, disse que o ministério vê com preocupação o aumento das carreiras autorizadas a ter porte de arma. De acordo com ele, esse debate tem que ser feito com base em critérios objetivos e científicos, que demonstrem a real necessidade de que determinadas categorias tenham o porte de arma.

"É necessário deixar claro que a cada arma a mais que o Estado autoriza circular, ele não está só protegendo a segurança do indivíduo que foi autorizado a portar a arma. Está, automaticamente, colocando em risco toda a sociedade, que pode estar sujeita ao uso indevido dessa arma”, avisou.

A secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, também criticou as tentativas de flexibilizar a lei. Ela destacou que aproximadamente 50 mil pessoas são mortas por ano vítimas de violência - 85% delas por arma de fogo.

Agentes de trânsito
O presidente do Sindicato Intermunicipal dos Agentes de Trânsito da Paraíba, Antonio Meireles Neto, defendeu que a categoria possa ter o porte. Antonio Neto afirma que a categoria profissional é relativamente nova e necessita de armas para proteger a si mesmos e à população.

"Os agentes de trânsito estão expostos na via pública, e o trânsito envolve todo tipo de conduta: cidadãos de bem, pessoas que estão indo ao trabalho. Mas também há aqueles que estão fugindo de um crime, de um assalto, de um homicídio praticado. Enfim, isso traz um risco para essa categoria em relação à exposição na via”, argumentou.

Por outro lado, a diretora do Instituto Sou da Paz, Melina Rio, afirmou que uma arma de fogo, por si só, não garante a segurança da pessoa que a possui. Ela citou um levantamento feito pela Polícia Militar de São Paulo. Os dados mostram que os policiais, que podem portar as armas 24 horas por dia, morrem quatro vezes mais fora de serviço do que em serviço.

Colecionadores

Rodolfo Stuckert
Milton Monti
Milton Monti ressaltou que estender o porte para clecionadores não aumenta a circulação de armas.

O deputado Milton Monti (PR-SP), um dos autores do requerimento da audiência da Comissão de Segurança Pública e autor do Projeto de Lei 6971/10, que estende o porte de arma para colecionadores e atiradores desportistas, afirmou que a proposta não acrescenta nenhuma arma ao País.

“Queremos apenas preencher uma lacuna na legislação. As armas já estão na casa dessas pessoas. Elas têm a posse legal do armamento. A única coisa que vamos fazer é permitir o porte, para que os atiradores possam, por exemplo, transportar suas armas para as competições", declarou. A proposta recebeu parecer contrário do relator, deputado Edio Lopes (PMDB-RR).

O deputado João Campos (PSDB-GO), outro autor de requerimento para a audiência, também defendeu o direito de porte de arma para colecionadores e atiradores. Ele é favorável ainda à aprovação do PL 1966/11, que autoriza o porte para policiais das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

João Campos defendeu também a necessidade de haver um debate mais aprofundado sobre o PL 2561/11, que torna obrigatória a apreensão e a destruição de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo. "A destruição de brinquedos e réplicas tem razão de ser, mas o projeto não proíbe a fabricação e o comércio desses produtos, parte direto para a destruição. Isso precisa ser melhor discutido", disse.

Também foi discutido na audiência o PL 7896/10, que permite o porte de arma aos agentes de segurança do Ministério Público da União.

Reportagem – Renata Lima Tôrres/Rádio Câmara
Edição – Maria Clarice Dias

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