CCJ aprova prazo para anistiado retornar ao serviço público

09/11/2010 - 17:21  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, há pouco, a reabertura de prazo por um ano para que os servidores anistiados pela Lei 8878/09 façam um requerimento pedindo o retorno ao serviço público, conforme consta no Projeto de Lei 5030/09, do senador Lobão Filho (PMDB-MA).

De acordo com o deputado Flávio Dino (PSCdoB-MA), o projeto efetiva um desejo da Constituição Federal, que é a anistia. Já o deputado Geraldo Magela (PT-DF) disse que os servidores foram demitidos injustamente pelo Governo Collor. Ele afirmou que a intenção na época era acabar com o Estado, afastando os servidores.

Segundo o parlamentar petista, a lei que estabeleceu o retorno não conseguiu fazer com que essa volta fosse rápida. Ele argumentou ainda que muitos servidores, por razões diversas, perderam o prazo para fazer o requerimento pedindo a volta às atividades.

Processo de anistia
Magela ressaltou que a aprovação do projeto não garante o retorno, mas a abertura de um processo de anistia que será analisado e, só após a constatação do direito, haverá a volta ao trabalho. Observou, por fim, que o projeto teve o aval do governo, o qual concordou com a reabertura do prazo por um ano.

O relator da proposta, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta. Ele aprovou também as emendas apresentadas às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação e rejeitou as emendas apresentadas à CCJ porque extrapolam os aspectos técnicos que devem ser observados pela comissão, tratando de mérito.

A reunião ocorre no plenário 1.

Reportagem – Vania Alves
Edição - Newton Araújo