Propostas transformam desbloqueio de celulares em lei
Norma da Anatel determina que as operadoras desbloqueiem os celulares após o prazo de fidelidade acordado, mas projetos em tramitação na Câmara pretendem proibir até mesmo a venda do aparelho bloqueado.
22/01/2010 - 16:08
Um dos temas que despertam a atenção dos parlamentares é o bloqueio de celulares, que impede o consumidor de usar chips de outras operadoras. Três propostas – os PLs 2282/07, do deputado Vic Pires Franco (DEM-PA); 2005/07, do deputado Marcelo Teixeira (PR-CE); e 2498/07, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ) – proíbem a venda de aparelhos bloqueados. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem uma norma sobre o assunto, que permite a venda do celular bloqueado mas determina seu desbloqueio pela operadora assim que acabar o acordo de fidelidade com o consumidor.
As três propostas tramitam apensadas ao PL 1608/07, do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
O texto principal prevê multa à operadora de até dois salários mínimos por cada aparelho bloqueado vendido ou doado. As empresas, diz o projeto, terão obrigação de destravar o celular gratuitamente em até 30 dias após a solicitação do usuário.
“A aprovação do projeto ajudaria a resolver, no sentido de deixar mais claro. Até porque uma lei tem mais força do que uma norma editada pela Agência”, afirma a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Estela Guerrini.
Para Arnon Bezerra, além de garantir liberdade de escolha ao consumidor, o projeto incentiva a livre concorrência. “Desbloquear o aparelho demonstra que a operadora confia na qualidade da prestação de seus serviços para fidelizar seus clientes”, diz o autor.
Reportagem - Daniella Cronemberger
Edição – Marcelo Oliveira
