PL 1608/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
12/07/2007

Ementa
Proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/08/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 297/2018 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnon Bezerra (PTB-CE). Inteiro teor
16/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/08/07 PÁG 41190 COL 01 Inteiro teor
21/08/2007

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
13/09/2007

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
14/09/2007

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
21/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

02/10/2007

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

13/11/2007

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
07/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

25/04/2008

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 2005/2007, do PL 2282/2007, e do PL 2498/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
28/04/2008

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2008)
13/05/2008

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/05/2008

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 2005/2007, do PL 2282/2007, e do PL 2498/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
18/06/2008

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/06/2008

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-2005/2007, PL-2282/2007, PL-2498/2007 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)
19/06/2008

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008)
25/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 26/06/08, PÁG 29290 COL 02, Letra A. Inteiro teor
03/07/2008

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2008

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Jorginho Maluly Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 2005/2007, e do PL 2282/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2498/2007, apensado. Inteiro teor
07/11/2008

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008)
27/11/2008

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2008

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 2005/2007, e do PL 2282/2007, apensados, e pela rejeição do PL 2498/2007, apensado.
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 2005/2007, e do PL 2282/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2498/2007 apensado. Inteiro teor
03/12/2008

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
10/12/2008

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/12/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2005/2007, PL-2282/2007, PL-2498/2007 apensadas.
11/12/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
12/12/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2008)
03/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 04 02 09 PAG 2336 COL 02, Letra B. Inteiro teor
12/02/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda; do PL 2498/2007, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; do PL 2005/2007 e do PL 2282/2007, apensados, com emendas. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
04/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011.
    DCD de 05/03/11 PÁG 10810 COL 01. Inteiro teor
06/07/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2011)
02/08/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/08/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
25/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/11, PÁG 46009 COL 02, Letra C. Inteiro teor
01/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2011).
20/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
26/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1565/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
28/09/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2005/2007, PL-2282/2007, PL-2498/2007 apensadas.
17/11/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
23/11/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
30/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 502/11/PS-GSE.
22/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 2.005/07 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD
  • Desapensação do PL 2.282/07 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
  • Desapensação do PL 2.498/07 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
03/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 297/2018 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Sessões e Reuniões
  • 23/11/2011 - 08h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/11/2011 - 12h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/08/2011 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária