Para especialistas, não faltam leis, mas sim fiscalização
Especialistas em defesa do consumidor afirmam que, se fossem cumpridos, os regulamentos e as leis existentes já seriam suficientes para proteger os usuários da telefonia móvel.
22/01/2010 - 15:45
Para a coordenadora de supervisão e controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Laura Mendes, o problema não é de falta de normas, mas a falta de efetividade dessas normas. Um dos indicadores disso, aponta Laura, é o resultado do ranking das empresas mais questionadas no Procon. O último levantamento nacional, com dados de setembro de 2008 a agosto de 2009, aponta que, das dez empresas com maior número de reclamações, quatro são operadoras de telefonia móvel e quatro, fabricantes de celular.
O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas é divulgado anualmente pelo DPDC e inclui Procon de 21 estados e do Distrito Federal – integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. São registradas apenas as reclamações com algum tipo de comprovação.
O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), também acredita que a solução é ter mecanismos de fiscalização para efetivar as leis disponíveis. “Se isso ocorrer, dificilmente será preciso chegar a um quadro de revisão da legislação”, aponta.
Para ele, apesar de haver, hoje, maior demanda para normas que protejam o usuário de telefonia móvel, o Legislativo deve ter cautela na análise das propostas. “O Congresso avança muito quando aprova boas leis. E avança mais quando deixa de aprovar leis ruins”, pondera.
Eficiência da Anatel
A coordenadora da Frente dos Consumidores de Telecomunicações, Flávia Lefèvre, critica a atuação da Anatel na fiscalização das empresas. “Com os regulamentos que já existem e com o Código de Defesa do Consumidor, temos instrumentos legais suficientes de proteção do usuário. O problema é que a concorrência é muito restrita e a Anatel é insuficiente na tarefa de fiscalizar e multar as operadoras”, afirma.
Flávia, que também atua como conselheira da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), defende a instalação de uma CPI para investigar possíveis irregularidades da Anatel no desempenho de suas funções. Para ela, há conivência com abusos das empresas. “Onze anos depois da privatização, a agência ainda não tem um modelo de custo. Como se regula tarifa sem modelo de custo?”, questiona.
Por meio de nota, a Anatel afirma que “todas as falhas nos serviços e no atendimento dispensado aos usuários que chegam ao conhecimento da agência são devidamente investigadas.” Desde 1997, segundo o texto, a União arrecadou mais de R$ 380 milhões resultantes de multas aplicadas pela Anatel.
A agência informa ainda que, em 2009, o número de reclamações dos usuários de telecomunicações (telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura) caiu de 117 mil, em janeiro, para 104 mil, em novembro, “embora a base de assinantes tenha aumentado de 211 milhões para 233,5 milhões.” De acordo com a nota, a Anatel resolve 99,24%, das reclamações recebidas - sendo 72% solucionadas em até cinco dias úteis.
Reportagem - Daniella Cronemberger
Edição - Marcelo Oliveira
