PEC dos Precatórios é criticada durante votação na CCJ
01/09/2009 - 16:29
O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) criticou a PEC dos Precatórios (351/07), que, segundo ele, é um artifício para dar calote em quem tem créditos reconhecidos pela Justiça contra o Poder Público. "O coitadinho do credor não recebeu e não vai receber nunca", afirmou.
O relator da matéria, que está sendo analisada neste momento na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recomenda a aprovação parcial do texto. De acordo com o parecer do deputado fluminense, seria acolhida, na íntegra, a PEC 395/09, que é um texto construído por acordo a partir da proposta anterior.
Essa última versão também foi condenada por Regis de Oliveira, principalmente no ponto que permite que o percentual das receitas públicas a ser vinculado ao pagamento de precatórios seja diferente para estados e municípios de regiões mais pobres (Norte, Nordeste e Centro-Oeste) – 1,5% contra 2% nos demais estados.
"Estamos quebrando o pacto federativo em seu cerne. É insanidade total. Todos nós somos obrigados a pagar nossas dívidas, mas o Estado não paga", afirmou. Regis de Oliveira apresentou voto em separado em que sugere a não admissibilidade de ambas as propostas.
A CCJ está reunida no plenário 1. Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Newton Araújo
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