PEC dos Precatórios divide CCJ; votação fica para amanhã

01/09/2009 - 17:41  

Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) dividiram-se nesta terça-feira diante da PEC dos Precatórios (351/07), com outras 14 propostas apensadas). O projeto não chegou a ser votado porque a CCJ teve que encerrar os trabalhos em decorrência do início da Ordem do Dia pelo Plenário.

Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) afirmou que particulares demoram de 10 a 20 anos para obter uma sentença judicial definitiva contra o Poder Público, mas depois não conseguem ver a decisão cumprida, em razão do não pagamento dos precatórios.

"Chegou a hora de se cumprir a Constituição. Todos esses projetos, além de inconstitucionais, são injurídicos. Ferem os princípios basilares da legalidade", entende o ministro.

Para o deputado, se "esse absurdo" for aprovado, se estará apoiando "uma ditadura por parte dos municípios, dos estados e da União, que estarão acima da lei. Como alguém no exterior vai querer comprar títulos de um governo que não cumpre com suas obrigações?", questiona.

Psicopatia incúravel
Zenaldo Coutinho (DEM-PA) afirmou que o Estado sofre de uma "psicopatia incurável": a "síndrome do calote". Pagar os precatórios em leilões em que só recebem os credores que derem maiores descontos, segundo ele, "é uma agressão que fere o Estado Democrático de Direito, porque lesa os direitos individuais".

Para Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), "o que se pretende com essa PEC é violar a coisa julgada [decisões judiciais insuscetíveis de revisão]". Marcelo Ortiz (PV-SP) concordou com os argumentos a favor da inconstitucionalidade da PEC dos Precatórios, mas defendeu que o Congresso se debruce sobre o problema das dívidas judiciais do Poder Público que se acumulam.

"Temos que arrumar uma solução para isso. Não é justo que o prefeito seja condenado por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por não pagar dívidas assumidas por seus antecessores", destacou Ortiz.

Moratória e caos
Vicente Arruda (PR-CE) admitiu que a PEC estabelece "uma moratória em relação aos débitos anteriores", mas não vê mal nisso. "A moratória não é contra o direito, está presente na falência, na insolvência civil, nos refis [programas de refinanciamento]. É melhor aprovar a PEC a deixar a situação como está", avaliou.

O deputado afirmou que a inadimplência do Poder Público configura um verdadeiro caos. "Não há nada inconstitucional, pode ser até imoral, pode ser até uma maneira de acobertar crimes cometidos por administrações públicas, mas é uma forma de resolver o problema", argumentou.

José Eduardo Cardozo (PT-SP) assumiu posição semelhante. Ele concorda que "governos estão acostumados a empurrar com a barriga as suas dívidas", mas considera que algo precisa ser feito.

"Há municípios que sofreram sequestros [de recursos decretados pela Justiça para quitar à força dívidas reconhecidas em precatório], que foram obrigados a paralisar o funcionamento de serviços essenciais, como os prestados por hospitais e escolas", afirmou.

A PEC dos Precatórios volta a ser discutida na CCJ nesta quarta-feira (2), a partir das 10h, no plenário 1.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Newton Araújo

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