CCJ aprova revogação de lei sobre terras devolutas
05/06/2007 - 16:34
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 3990/00, do Poder Executivo, que revoga a Lei 601, de 1850, e outros atos relativos a terras devolutas e colonização. Esse é mais um projeto que integra a proposta de consolidação da legislação brasileira.
O relator da matéria, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), destacou que essa legislação já estava tacitamente revogada desde 1964, quando foi editado o Estatuto da Terra (Lei 4505/64).
A CCJ encerrou a reunião há pouco, em razão do início da Ordem do Dia no plenário. Reportagem - Vania Alves
Edição - Renata Tôrres
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